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Nova Mutum/MT
Em uma decisão importante para a educação inclusiva, a Justiça Eleitoral autorizou o Município de Nova Mutum a prorrogar os contratos temporários de 65 auxiliares de sala, mesmo em período eleitoral. A decisão, que acolheu manifestação do Ministério Público, reconhece a essencialidade do serviço para o atendimento de alunos com deficiência.
A promotora de Justiça Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes de Oliveira argumentou que a função dos auxiliares de sala é fundamental para garantir o desenvolvimento e a aprendizagem de alunos com necessidades especiais, como autismo, TDAH, dislexia e outras deficiências. “A legislação pátria, a começar pela Constituição, garante o atendimento educacional especializado”, afirmou a promotora.
A decisão judicial destaca a importância de garantir o direito à educação inclusiva, previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Além disso, a promotora citou tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção dos Direitos da Criança, para reforçar a necessidade de garantir o atendimento especializado a esses alunos.
Entendimento da Justiça de Nova Mutum
A Justiça Eleitoral entendeu que a proibição de contratações em período eleitoral não se aplica a casos como este, em que o serviço prestado é essencial para garantir o direito à educação de alunos com necessidades especiais de Nova Mutum. A decisão reconhece que a interrupção do atendimento desses alunos poderia causar danos irreparáveis ao seu desenvolvimento.
