Mauro Fonseca/Power Mix
Nova Mutum-MT
Na sessão ordinária desta segunda-feira (01), os vereadores Altair Albuquerque e Lurdes Costa Marques fizeram uma idicação em conjunto que visa prevenir abusos que possam vir a ser cometidos pelo SAAE de Nova Mutum.
A indicação em questão deve se tornar lei municipal em breve e prevê a proibição do corte do fornecimento de água no município. Em junho de 2020, O então presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a lei que proíbe a suspensão de serviços públicos como água e energia elétrica por falta de pagamento nas sextas-feiras, finais de semana, feriados e em dias que antecederem os feriados.
Segundo a lei federal, a taxa de religação do serviço não poderá ser cobrada se a concessionária descumprir a exigência de notificação prévia ao consumidor. Ela estará sujeita, neste caso, à aplicação de multa, conforme regulamentação.
Depois da tramitação regimental da cãmara municipal a boa idéia deve se tornar lei que voltará para a casa de leis para ser aprivada e sancionada.
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MLC 01/07/2024
JÁ EXISTE A LEI \"LEI Nº 993, DE 22 DE MAIO DE 2007\". https://leismunicipais.com.br/a/mt/n/nova-mutum/lei-ordinaria/2007/100/993/lei-ordinaria-n-993-2007-dispoe-sobre-a-interrupcao-no-fornecimento-de-agua-motivada-por-inadimplemento-de-consumidor-junto-ao-saae-servico-autonomo-de-agua-e-esgoto-de-nova-mutum-e-da-outras-providencias
MLC 01/07/2024
Bom de consultar quem faz os cortes né? Não é feito corte nos finais de semana, ou seja, os corte são executados de segunda a quinta... também não há corte em véspera de feriados... só pra informar ###
2 comentários