Vinicius Mendes/Gazeta Digital
Em portaria publicada no Diário do Ministério Público Federal (MPF) desta sexta-feira (6) a procuradora da República Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko converteu em inquérito civil um procedimento que apura o suposto descumprimento da obrigação de ofertar passagens gratuitas a idosos e pessoas com deficiência por empresas de transporte coletivo interestadual.
O MPF recebeu uma representação contra as empresas de transporte interestadual sobre suposto descumprimento de uma decisão judicial. No caso, a denúncia de 9 de fevereiro de 2024 aponta que não estaria sendo cumprida a regra de que “idosos e pessoas com deficiência poderão adquirir, pela internet, passagens gratuitas ou com desconto para o transporte coletivo interestadual”.
A representante do MPF citou na portaria que em uma ação civil pública de 2015 a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi obrigada a criar uma resolução determinando a oferta de passagens gratuitas em todos os pontos de venda, sejam físicos, eletrônicos ou virtuais.
A procuradora pontuou que no dia 16 de julho de 2024, após as denúncias, foi instituído um Grupo de Trabalho para fiscalizar os sites de comercialização de bilhetes de passagem e marcação de gratuidades pelas 12 maiores transportadores do sistema regular de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros. O objetivo também foi elaborar procedimentos operacionais padrão necessários à fiscalização da concessão de gratuidades.
Os trabalhos ainda não foram concluídos e, considerando a necessidade de um maior aprofundamento da apuração e de informações adicionais, a procuradora decidiu instaurar o inquérito civil.
“Resolve converter o Procedimento Preparatório (...) em Inquérito Civil, (...) com o objetivo de apurar suposto descumprimento, pelas empresas de transporte coletivo interestadual no Estado de Mato Grosso, da obrigação de ofertarem passagens gratuitas e descontos a idosos e pessoas com deficiência nos pontos de venda eletrônicos ou virtuais, bem como as medidas fiscalizatórias adotadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para garantir o cumprimento da referida obrigação”.
