ROSÁRIO NEWS
Rosário Oeste/MT
O prefeito de Rosário Oeste, Alex Steves Berto (UB), usufruindo dos seus últimos dias mandato, encaminhou para Câmara de Vereadores o projeto de Lei nº 035/2024, que cria gratificação de funções e autoriza o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais a realizar a restituição mensal ao Poder Executivo referente ao valor da gratificação.
Consta da norma, que fica instituida a gratificação mensal para as funções de Procurador do Município, Contador e Controlador interno. O valor dessa gratificação será equivalente a 40% do vencimento bruto pago aos referidos servidores.
A lei cita ainda, que “o Poder Executivo ficará obrigado a realizar o pagamento mensal da gratificação através da folha de pagamento”.
Aproveitando o embalo o prefeito encaminhou um outro projeto de Lei de nº 039/2024, que altera o artigo 63 da Lei Municipal 1.665/2023, o qual irá criar na estrutura administrativa do Rosário-Previ, o cargo de Diretor (a) Administrativo, o qual deverá ser nomeado pelo prefeito. Segundo projeto de lei, o servidor que ocupará esse cargo receberá subsidio equivalente a R$ 5.500,00 mensal.
Esta Lei é para entrar em vigor somente em 01/01/2025, deixando para o próximo prefeito cumprir, se for aprovado pelos vereadores. Os projetos de Lei irão para votação dos vereadores na próxima terça-feira (26).
A previdencia municipal que acumula dívidas e já tem parecer contrário à aprovação das contas pelo TCE-MT. “O município de Rosário Oeste demonstrou incapacidade financeira para saldar os compromissos de curto prazo, o que somado ao déficit financeiro registrado no exercício demonstra a necessidade de atenção da gestão municipal, que deve prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que a falta de adoção de medidas de contingenciamento indica uma falha de planejamento e degradação do equilíbrio financeiro e da gestão fiscal do exercício de 2023”, argumentou o Relator Conselheiro José Carlos Novelli.
Novelli apontou ainda a negligência nos recolhimentos das contribuições patronais durante todo o exercício, que resultou num débito corrente de R$ 2,5 milhões, que além de onerar os cofres públicos municipais com a incidência de encargos vinculados ao atraso, compromete os benefícios previdenciários dos segurados, gerando insegurança jurídica e transferindo para as futuras gestões obrigações que já deveriam ter sido repassadas ao RPPS.
Com a manutenção destas e outras irregularidades, em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o conselheiro votou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo de Rosário Oeste, exercício 2023, sendo seguido por unanimidade do Plenário.
Há rumores que esse aumento não é bem visto pela população rosariense, que estão mobilizando para se fazer presente no dia da próxima seção que acontecerá no dia 26 de novembro. Agora cabe aos nobres veredores decidirem se votarão em favor da população ou favorecer aos anseios do executivo municipal.
