Repórter MT
O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), sancionou a Lei municipal n° 6.746/2022, que determina que os agressores que cometerem crime de maus-tratos aos animais terão a obrigação de pagar todas as despesas do tratamento.
Além do tratamento, o agressor também assumirá as responsabilidades dos demais gastos decorrentes da agressão.
"O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal", diz a Lei.
