Jardel P. Arruda/ Olhar Direto
As unidades prisionais de Mato Grosso terão 30 dias, a partir desta terça-feira (21), para garantir locais específicos para visitas íntimas nos presídios, garantindo que elas não aconteçam em celas comuns. A previsão consta na nova Lei de Tolerância Zero nos presídios de Mato Grosso, que também prevê uma série de regras para permitir os encontros, como cadastro prévio, comprovação da relação conjugal, além de fortalecer a proibição da prostituição e de visita íntima de presos por crimes contra mulheres.
De acordo com a Lei 12.792 de 2025, para poder realizar qualquer visitação, seja social ou íntima, é preciso estar previamente autorizado no Sistema de Gestão Penitenciária (SIGEPEN). Esse cadastro terá duração de um ano e depois precisará ser renovado.
Trecho da lei também cita que as visitas íntimas precisarão obedecer ao artigo 41 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, que proíbe esse tipo de visitação para quem foi preso por crimes contra mulheres.
“O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino não poderá usufruir do direito previsto no inciso X em relação à visita íntima ou conjugal”, diz a previsão legal.
Sem prostituição
As visitas íntimas em Mato Grosso ainda serão sujeitas a mais regulamentações, que poderão ser feitas por atos do governador ou do secretário de Estado de Justiça, mas obrigatoriamente necessitarão da comprovação da relação conjugal e ainda passarão por uma análise do tempo de convivência do visitante com uma pessoa presa.
E, apesar de já exigir a relação conjugal, o artigo 15 da lei ainda reforça a proibição de visita íntima em caráter de prostituição. “§ 5º Fica proibida a prática de visita íntima em caráter de exploração sexual, profissional ou comercial”, consta do texto legal.
Tolerância Zero
Lei 12.792 de 2025, oriunda do projeto 2041/24, que estabelece novas regras de funcionamento nos presídios de Mato Grosso com o objetivo de fortalecer o combate ao Comando Vermelho, Primeiro Comando da Capital (PCC), Tropa do Castelar, B40 e outras facções criminosas.
Apesar de assegurar o local adequado para as visitas íntimas, a lei aumenta o rigor para a realização delas e traz uma série de novas normas de segurança, como a proibição de celulares e o fim dos mercadinhos.
