Gilmar Alves - DECOM | CMNM
Nova Mutum-MT
Algumas edificações com irregularidades nos bairros Topázio e Primavera I, II e III, no município de Nova Mutum, precisam ser regularizadas. Mediante a manifestação de populares os vereadores Airton Pessi e Lucas Badan defenderam na 29ª Sessão Ordinária (09.09), um novo prazo para os moradores da localidade.
O pedido foi registrado através da Indicação nº 194/2019, e justificada pelos vereadores como sendo importante para se reduzir o número de imóveis clandestinos, edificações irregulares, ou seja, em desacordo com as regras urbanísticas, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade e recuos obrigatórios. Hoje está em vigor a Lei Complementar nº 94 de 13 de maio de 2013, que estipula o prazo máximo de 180 dias para regularização de edificações.
Quick e Badan buscam aumentar o prazo da lei complementar que estabelece diretrizes, normas técnicas e procedimentos para a regularização onerosa de edificações residenciais e comerciais construídas ou utilizadas em desacordo com a legislação urbanística no município.
Todos os parlamentares votaram pela aprovação do texto indicatório e encaminhamento ao Poder Público Municipal.
