SECOM|CMNM
Nova Mutum-MT
Os Projetos nº 33 e complementar 04/2020 foi retirado de pauta para análise da Comissão de Finanças e Orçamento. No texto da matéria a Gestão Municipal pede autorização para dispor sobre a Concessão de Benefícios Temporários, aplicado aos Servidores Públicos Efetivos do Município de Nova Mutum/MT.
Quanto ao segundo Projeto se pede para alterar a Lei Complementar Municipal nº 014, de 24 de junho de 2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. Com o pedido de vista os projetos serão colocados a votação ao final do prazo regimental.
Foi apreciado em primeira votação os Projetos nº 36 e 37, solicitando a alteração a Lei Ordinária Municipal nº 2.292, de 04 de junho de 2019. Já na segunda matéria o Governo pede o aval para a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 128.497,50 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
O Projeto nº 35/2020 foi o único aprovado, por estar em segunda votação, a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 563.000,00 (quinhentos e sessenta e três mil reais), vai ser usado na readequação dos valores destinados à Educação.
As 03 Indicações apresentadas na referida sessão foi deliberado pelo Soberano Plenário, todas beneficiam toda a cidade segundo os autores.
Em conjunto os vereadores indicaram ao Prefeito Municipal a necessidade de revogar a portaria que suspende o pagamento dos servidores devido a pandemia e que sejam remanejados para outras funções no município. O vereador propôs também a necessidade de seguir a resolução normativa do Tribunal de Constas do Estado (TCE) quanto a transparência e prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento ao novo Coronavírus.
Osmar Isoton aponta ser necessário criar políticas de incentivo a construção de condomínios verticais dentro do núcleo urbano. Todas as proposituras foram aprovadas pelo Parlamento.
A Gestão Municipal enviou a secretaria da Augusta Casa de Leis os Projetos de Lei nº 038, 039 e 40, para votação na próxima sessão.
