Brenda Closs/Folhamax
Mais três municípios de Mato Grosso entraram na mira do Ministério Público Federal (MPF) por causa do envio de 'emendas PIX', sendo eles: Acorizal, Gaúcha do Norte e Nossa Senhora do Livramento. O procurador Erich Raphael Masson instaurou três procedimentos administrativos de acompanhamento de recebimento de emendas parlamentares com o objetivo de garantir maior transparência na aplicação desses recursos e coibir possíveis atos de corrupção. As portarias foram publicadas nesta quinta-feira (21) e os valores não foram informados.
A decisão foi tomada com base na proposta de trabalho encaminhada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que está empenhada no controle das emendas parlamentares impositivas sem finalidade definida. O objetivo é assegurar que os recursos sejam aplicados conforme as finalidades públicas e que os procedimentos de sua utilização sejam amplamente fiscalizados.
As "emendas PIX" são transferências especiais criadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, que permite a destinação direta de recursos federais aos municípios sem a necessidade de celebração de convênios ou outros instrumentos formais. A principal característica dessas transferências é a autonomia dos municípios para aplicar os recursos em áreas específicas.
De acordo com o MPF, as emendas podem ser usadas de forma indevida, já que as informações sobre a aplicação dos recursos nem sempre são detalhadas ou públicas. No caso de Acorizal, por exemplo, o município recebeu emenda parlamentar via transferência especial, mas ainda não forneceu informações suficientes sobre o valor total recebido ou sobre a destinação dos recursos. Gaúcha do Norte e Nossa Senhora do Livramento não informaram em qual conta bancária o dinheiro foi recebido.
O prazo para o acompanhamento do procedimento administrativo é de um ano. "Resolve instaurar procedimento administrativo de acompanhamento de recebimento de emendas parlamentares, via transferências especiais ("emendas PIX"), pelos Municípios de Nossa Senhora do Livramento, Acorizal e Gaúcha do Norte, visando a garantir a transparência na aplicação desses recursos e coibir atos de corrupção", determinou o procurador nas portarias.
