Gilmar Alves - DECOM | CMNM
Por meio da Indicação nº 07/2019, apresentada na 2ª Sessão Ordinária (11.02), os vereadores José da Paixão e Alexandre Tavares apontam a necessidade da implantação de parque infantil com brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais.
Ambos justificaram a propositura argumentando, que o objetivo é incentivar a promoção, socialização, integração e a interação de todas as nossas crianças, com especial atenção as crianças portadoras de necessidades especiais.
Os autores afirmam que o Estatuto da Criança e do Adolescente regula e normatiza direitos básicos para a formação de uma criança, dando ênfase nos direitos básicos como: o de brincar, praticar esportes e socializar sem discriminação, como se observa em seu artigo 16, IV, V.
Na Lei Federal nº 10.098, em seu Parágrafo único, estabelece que, os parques de diversões públicos e privados devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo, equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Zé da Paixão e Alexandre reconhecem os esforços do Executivo, em relação à padronização da acessibilidade em nosso município. Todos os vereadores votaram pela aprovação do Expediente Indicatório.
