Assessoria
Nova Mutum
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O pedido para isentar ou dispensar as empresas com ramo de atividade de baixo impacto ambiental do pagamento compulsório da "Taxa de Licenciamento Ambiental" foi defendido pelo vereador Airton Pessi na 28ª Sessão Ordinária (10.09), por meio da Indicação nº 185/2018.
Atribuída por meio do Decreto 031/2017, a taxa vem causando descontentamento em meio aos empresários do município, pois a implantação onerou as despesas fixas dos comércios locais, e burocratizou o processo de requerimento do alvará de funcionamento, justificou o autor.
Quick citou que o Licenciamento Ambiental tem o objetivo de disciplinar a implantação e funcionamento das atividades que utilizem recursos ambientais, potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente.
Na tabela do anexo I do Decreto, uma vasta relação de comércios, estão obrigados a se submeter a fiscalização da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA/NM, mesmo com atividades de baixo impacto ambiental, gerando a obrigação do pagamento da taxa.
Buscando garantir a desoneração da cadeia comercial de Nova Mutum, os vereadores acataram as justificativas e aprovaram o trâmite da indicação junto ao Governo Municipal.
