Mauro Fonseca/Power Mix
Nova Mutum/MT
O Power Mix teve acesso na manhã de hoje (19) a uma decisão datada da última segunda-feira (17) de autoria do Dr. Cássio Leite de Barros, juiz da comarca de Nova Mutum que, suspendeu um contrato de R$ 60 mil anuais com a empresa Costa e Urias Advogados Associados. A matéria foi veiculada mais cedo em um site da capital e nós publicamos agora porque preferimos ouvir a câmara antes.
O contrato celebrado em 2023, na gestão do então presidente José da Paixão, está em inconformidade com a lei, tendo em vista que a câmara já tem um corpo jurídico estabelecido, pago inclusive com dinheiro da folha de pagamento comum.
A Associação dos Procuradores Municipais (APM/MT) foi quem entrou com a ação deferida pelo magistrado local e, na tutela de urgência, pede pela suspensão do contrato administrativo 001/2023, evitando o repasse dos valores celebrados sob pena de multa diária/astreintes.
Dr. Cássio Leite de Barrosconcordou com a APM/MT, explicando que se o Poder Público opta por constituir uma procuradoria para defender seus interesses na justiça, então um concurso público deve ser realizado para nomeação de servidores - advogados, pessoal administrativo etc.
“Uma vez feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos (artigo 37, II, da CF/88), ressalvadas as excepcionais situações em que pode ser possível a contratação de advogados externos, quando, mediante processo administrativo formal, em que constatada a necessidade de notória especialização profissional em serviço de natureza singular que não possa ser adequadamente prestado pelos integrantes do corpo próprio de procuradores”, lembrou o juiz.
Procurado pela nossa reportagem, o atual presidente Lucas Badan emitiu a seguinte nota:
"O presidente da Câmara Municipal de Nova Mutum, vereador Lucas Badan Faria (UNIÃO BRASIL), tomou conhecimento, por meio de reportagem publicada no site Folha Max, sobre a decisão judicial que suspendeu o contrato entre a Casa Legislativa e um escritório de advocacia, referente ao ano de 2023.
O presidente esclarece que a Câmara ainda não foi formalmente citada no processo e, portanto, desconhece o teor completo dos autos. Diante disso, opta por não se manifestar sobre o mérito da questão até que sejam concluídos os trâmites processuais e a Casa seja devidamente notificada.
A Câmara Municipal de Nova Mutum reitera seu compromisso com a transparência e o cumprimento das normas legais, e se colocará à disposição da Justiça para prestar os esclarecimentos necessários quando for convocada.
Agradecemos a compreensão de todos e reforçamos que novos posicionamentos serão divulgados após a conclusão do ato processual.
Lucas Badan Faria
Presidente da Câmara Municipal de Nova Mutum-MT
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Nova Mutum-MT"
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