Foram apreciados e votados seis novos projetos de Lei.
Dois Projetos de Lei em regime de urgência foram aprovados durante a 38º sessão na Câmara Vereadores de Nova Mutum, nesta segunda-feira (25). Foram apreciados e votados seis novos projetos de Lei.
Foram votados em regime de urgência o Projeto de Nº 099/2013, que trata sobre o excesso de arrecadação e normatiza o uso exclusivo em dotações com caráter e natureza de despesa de vencimentos, vantagens fixas e obrigações patronais.
O segundo Projeto de Lei votado em regime de urgência está disposto no Nº 101/2013 e versa a proposta de prorrogação do prazo para contratação temporária determinado na Lei Municipal Nº 1.693/2013. Segundo a justificativa, o Projeto se faz necessário devido aos tramites burocráticos para a realização do concurso público, que já está sendo viabilizado pela administração.
Mais três Projetos de Lei, foram apresentados à mesa sendo o primeiro de Nº 100/2013 que revoga a Lei Municipal a Nº 1632 de 26 de fevereiro de 2013, e abre um novo precedente para instalação de comércios do mesmo ramo em uma mesma área. O novo Projeto de Lei, visa melhorar a Lei que feria princípios constitucionais.
O Projeto de Lei 102/2013 aborda a proposta de revogar a Lei Municipal Nº 1.704, de 21 de outubro de 2013, e se faz necessário, pois segundo o projeto hoje, as instituições financeiras não realizam financiamento para imóveis que constam clausulas de inalienabilidade o que tem prejudicado e impossibilitando os proprietários de buscar recursos de financiamento para construção da casa própria.
Foi ainda deliberado, o Projeto de Lei Nº 103/2013 que busca alterar o Art. 2º, da Lei Municipal Nº 1.675/2013. Esta medida tona-se necessária pois, o cartório para registro de escrituras, não permitiu registro dos imóveis (terrenos) em nome da SEDUC. A medida, visa sanar as barreiras encontradas e viabilizar a construção de um complexo escolar o mais breve possível nos terrenos disponibilizados pela prefeitura ao Governo do Estado.
Ainda foi apresentado, o Projeto de Lei complementar que está disposto no Nº 014/2013, que cria a unidade de valor (UV), para função gratificada dos funcionários do SAAE. E, tem por finalidade a valorização da classe de funcionários públicos que trabalham nesta autarquia.
Pela segunda e última votação os Projetos de Lei de 096/2013 e 097/2013 foram aprovados por unanimidade.
Nas indicações do Legislativo foi aprovada por unanimidade a indicação de N° 263/2013, de autoria do vereador Airton Pessi e pede ao Poder Executivo que seja construído uma pista de bicicross na área central do Município de Nova Mutum.
A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 02 de Dezembro de 2013, a partir das 9h, no Plenário da Casa de Leis de Nova Mutum, com transmissão ao vivo através do www.camaranovamutum.mt.gov.br.
Fonte:MutumNoticias
