Elisângela Viana - SECOM/CMNM
Nova Mutum-MT
Aberta oficialmente nesta terça-feira, 21, pelo vereador Altair Albuquerque, que assumiu interinamente a presidência da Câmara de Vereadores, em virtude da viagem do presidente José da Paixão à posse da 57ª Mesa Diretora do Tribunal de Contas de Mato Grosso, a 37ª Sessão Ordinária, seguindo seus ritos próprios, teve início com a aprovação da Ata: Número 039/2023 da Sessão Ordinária 036, realizada na data de 13 novembro de 2023 e a costumeira leitura do texto bíblico pela servidora Flávia Pinto.
No Expediente do Dia, foram apresentados os ofícios provenientes do gabinete do prefeito Leandro Félix, dentre eles o de nº 218/2023, datado de 14 de novembro de 2023, o de nº 219/2023, datado de 14 de novembro de 2023, bem como foi realizada a leitura do Ofício do Gabinete do presidente do Tribunal de Contas nº 1844/2023, datado de 9 de novembro de 2023.
Apresentados ainda: o Projeto de Lei nº 059/2023, datado de 14 novembro de 2023, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 184.032,66 (cento e oitenta e quatro mil, trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), encaminhado para as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei nº 060/2023, datado de 14 de novembro de 2023, do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 2.528, de 11 de maio de 2021, encaminhado para as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e de Obras e Serviços Públicos, bem como, também foi apresentado o Projeto de Lei nº 014/2023, datado de 25 de outubro de 2023, do Poder Legislativo, de autoria: Vereadores Maciel da Silva Sousa e Elenilson Tavares de Lima, que “Permite o funcionamento de entidades destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo sem necessidade de distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades no Município de Nova Mutum e dá outras providências, este, encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos.
Na Ordem do Dia foram apresentados dois requerimentos: o primeiro deles do Poder Executivo, datado de 14 de novembro de 2023, requerendo a Concessão de trâmite em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 059/2023, projeto este, que faz referência sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 184.032,66 (cento e oitenta e quatro mil, trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), voltada a recuperação urgente da ponte sobre o rio Marape, em que 50% da mão de obra e aporte financeiro ficou a cargo do município de Nova Mutum, tendo em vista que a ponte fica na divisa dos municípios de Nova Mutum e Lucas do Rio Verde. Após parecer das Comissões pertinentes, a concessão do crédito foi aprovada em Primeira e Única Votação.
O segundo requerimento, também oriundo do Poder Executivo, datado de 14 de novembro de 2023, requerendo a Concessão de trâmite em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei do nº 060/2023, relacionado às correções e adequações da referida lei, que dentre os principais objetivos, tem a intenção de dar transparência e agilidade ao processo de desburocratização, a fim de facilitar os procedimentos legais para a alienação e homologação dos contratos de imóveis no município, bem como a adequação para a abertura de novos editais, tendo em vista que de acordo com a lei anterior, limitava àqueles que pretendiam realizar investimentos no município em um único edital. E que agora, por meio do novo Projeto de Lei, através da prefeitura, dará maior dinamismo e flexibilização aos contratos futuros de imóveis na área do novo industrial. Projeto este, que também avalia e delimita os requerimentos por pessoa jurídica, dentre outros aspectos delimitados pela nova Lei, de maneira que os futuros investimentos no município atendam aos melhores resultados econômicos para Nova Mutum, ponto este, destacado pelos parlamentares em suas respectivas falas em Plenário. Passado às Comissões pertinentes e discutido em Plenário o referido Projeto foi aprovado em Primeira e Única Votação.
Em relação aos demais projetos apresentados no Plenário da Câmara, destaque também para o Projeto de Lei nº 047/2023, datado de 29 setembro de 2023, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual - PPA, instituído pela Lei Municipal nº 2.612, de 20 de dezembro de 2021, que está relacionado a revisão do Plano Plurianual 2022/2025 que dentre outras coisas, compreende a realização dos ajustes necessários aos programas de governo, bem como a atualização/inclusão de ações e metas do Executivo, para o exercício de 2024. Relacionado ao cumprimento da gestão, por meio da previsão e direcionamento adequado dos recursos no município, o Projeto de Lei de imprescindível relevância, recebeu parecer favorável das respectivas Comissões, sendo aprovado em Primeira Votação.
Quanto ao Projeto de Lei nº 048/2023, datado de 29 setembro de 2023, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, que em linguagem simples, trata da designação dos valores percentuais do Orçamento Municipal para cada setor que compõe a Administração Pública de Nova Mutum, a exemplo da áreas de saúde, educação, os limites da folha de pagamento, aposentadoria, dentre outras demandas, observada aqui, a fonte de recurso para que que as contas do munícipio estejam em dia e a sustentabilidade econômica seja garantida. Tal Projeto, fazendo referência às diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA), após pareceres das Comissões pertinentes, foi aprovado em Primeira Votação.
Seguindo ainda com a apreciação das peças orçamentárias que dispõem sobre o Orçamento de 2024, também foi apreciado o Projeto Lei nº 049/2023, datado de 29 de setembro de 2023, do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Mutum para o exercício financeiro de 2024, distribuindo onde e como os recursos serão gastos. E do montante de R$ 533.031.787,00 ( Quinhentos e trinta e três milhões e trinta e um mil e setecentos e oitenta e sete reais ), definidos para compor o Orçamento do próximo ano, em relação aos critérios percentuais e prioridades pré-estabelecidos, e levando em conta as Secretarias e suas demandas, os apontamentos da população por meio do Poder Legislativo e as Audiências Públicas realizadas, o Executivo Municipal atenderá as necessidades do município, sobretudo, dos programas definidos dentro do Plano Plurianual. Desta forma, o Projeto de Lei 049/2023 foi aprovado em Primeira Votação.
E por último, mas ainda relacionado ao Orçamento de 2024, o Projeto de Lei nº 050/2023, datado de 29 setembro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos na Execução orçamentária, acompanhando os Projetos do Plano Plurianual, LOA e LDO, no qual estabelece os limites em que o Executivo poderá fazer o remanejamento dos recursos sem passar pela Câmara de Vereadores, que neste caso, a Lei permite até 30% do Orçamento. Neste sentido, foi analisado o referido Projeto de Lei em que se estabelecem estes limites, para o funcionamento de todo o ordenamento das despesas apresentadas, como já mencionado, nos projetos do PPA, LOA E LDO. Finalizando as etapas que definem a aplicação dos recursos para o próximo ano, da mesma forma o Projeto de Lei nº 050/2023 recebeu parecer favorável das Comissões pertinentes, e após ser discutido em Plenário foi igualmente aprovado em Primeira Votação.
Além dos respectivos projetos de Lei, também foram apresentadas nove indicações parlamentares, voltadas ao atendimento das demandas de: infraestrutura, esporte, economia, educação, medidas de controle da população de cães e gatos e recuperação da base asfáltica de ruas e avenidas do município.
