Da Redação
Os partidos PSOL, PC do B e PV ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual nº 12.709/2024, que revoga incentivos fiscais, bem como anula a concessão de terrenos públicos, a produtores que aderiram à chamada “Moratória da Soja”. Criada em 2006 por empresas exportadoras de commodities, a “Moratória” é um acordo “extra-legal” - ou seja, não se trata de uma lei do Poder Público -, entre organizações do agronegócio que proíbem, entre si, a aquisição de soja cultivada por produtores em áreas do bioma da Amazônia a partir do ano de 2008.
Na ação, o PSOL, PC do B e PV apontam que a lei de Mato Grosso, que retira incentivos fiscais e terrenos públicos destes produtores adeptos à “Moratória da Soja”, fere a livre iniciativa.
Conforme as agremiações políticas, alterações no sistema tributário também estariam fomentando o desmatamento da Amazônia, e que um dispositivo legal, contrário à Constituição, deve existir somente para aumentar a proteção ambiental, e não desestimulá-la.
O processo ingressado pelas siglas partidárias ainda não foi analisado pelo STF. Com ou sem decisão do Supremo, porém, a “Moratória da Soja” deve estar com os seus dias contados em Mato Grosso.
No último dia 17 de dezembro, o governador Mauro Mendes (União), a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), deputados estaduais, além da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) - “criadora” da moratória -, anunciaram um “acordo”.
Conforme os representantes do Poder Público e dos produtores de Mato Grosso, uma regulamentação legal da “Moratória da Soja” deve ocorrer nos próximos meses de modo que as empresas que estabeleceram a restrição passarão a adquirir soja plantada no bioma da Amazônia.
Inicialmente, segundo informações do Governo do Estado e da Aprosoja, o fim da restrição vale apenas para o Estado de Mato Grosso - mas deve ser “copiado” por outras unidades federativas.
A “Moratória da Soja” é um tema polêmico entre economistas, produtores rurais e defensores do meio ambiente. Se de um lado ela possui como proposta preservar o bioma da Amazônia, de outro ela também é vista como um lobby internacional para “frear” as exportações brasileiras como forma de proteger seus próprios mercados internos.
