REPÓRTER MT
Para impedir a cobrança retroativa do ICMS sobre energia solar, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), presidida por Max Russi (PSB), entrou com uma ação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) nesta quarta-feira (9).
“É um trabalho da Assembleia Legislativa, do deputado Faissal Calil que está defendendo o cidadão. É o compromisso da Assembleia com os moradores de Mato Grosso”, afirmou o presidente Max Russi, durante a sessão.
Segundo o procurador da ALMT, João Gabriel Perotto Pagot, a ação só foi possível por causa da Emenda Constitucional 118/2024. “Antes, só podia no Supremo Tribunal Federal, mas agora, como há previsão na Constituição Estadual, ela é possível. É uma arguição de descumprimento de preceito fundamental feita pela Mesa Diretora da Assembleia. Vai tramitar no órgão especial do Tribunal de Justiça, que julga esse tipo de caso”, explicou Pagot.
Ele destacou que a ação se baseia em decisões já consolidadas na Justiça, inclusive em Mato Grosso, de que não pode haver cobrança de ICMS sobre energia solar gerada no sistema de compensação. Mesmo assim, em Mato Grosso, a Energisa, com base na consulta tributária 131/2021 da Sefaz, tem cobrado o ICMS retroativo dos consumidores, referente ao período de 2017 a 2021.
“E essa arguição proposta pela Mesa Diretora da Assembleia vai pedir ao Tribunal de Justiça que suspenda essas cobranças, e que prevaleça o entendimento de que o ICMS não pode ser cobrado”, informou Pagot.
A medida foi anunciada pelo deputado Faissal Calil (Cidadania) durante a sessão. Em 2021, Faissal já havia apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 18/2021 para isentar os usuários de energia solar do ICMS. A proposta foi aprovada pela ALMT, vetada pelo governo e, depois, o veto foi derrubado pela própria Assembleia. O tema também foi debatido pela Comissão de Defesa do Consumidor.
“Essa é a primeira ADPF que tem como objetivo atacar exatamente aquele ICMS retroativo que estão cobrando dos consumidores que geram energia solar. Então, comemoro que a Mesa Diretora tenha ingressado com essa ação”, disse Faissal.
